• janeiro 16, 2024

LOA: Marquinho Bacellar apresenta proposta ao MP; Wladimir diz que não é a solução, e impasse continua

A semana começa marcada pela expectativa quanto ao desdobramento do impasse criado pela presidência da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes (RJ), ao não colocar em votação a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Cumprindo prazo de 72 horas dado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o presidente do Legislativo, Marquinho Bacellar, esteve no órgão nesta terça-feira (16), e apresentou uma solução emergencial para a situação financeira de Campos, diante da não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta consiste na utilização do orçamento além do duodécimo.

“Levamos hoje na reunião com o MP, a ideia de que o prefeito faça uma alteração no artigo 60 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que lhe permita gastar além do duodécimo – que é em torno de R$220 milhões-, tudo que julgar e comprovar ser essencial para o andamento do município. Entregamos a proposta já com o texto pronto, vai ser enviado ao prefeito e se ele encaminhar novamente à Câmara até amanhã, o Projeto de Lei pode ser votado amanhã mesmo. E acredito que será aprovado por unanimidade. Aí, pode ser sancionado pelo prefeito”, disse Marquinho.

Marquinho Bacellar afirmou ainda que com a alteração, o prefeito Wladimir Garotinho poderá gastar não só o duodécimo, como orçamento além, para que seja dado continuidade a projetos e serviços em todos os âmbitos na cidade, como na área de saúde, pagamento de servidores públicos, assistência social e entretenimento. No último fim de semana, por exemplo, a programação da praia do Farol de São Tomé foi suspensa. Cirurgias eletivas já haviam sido suspensas na semana passada.

Durante a reunião, ficou acertado um novo encontro, na próxima quinta-feira (18/01), com integrantes da Prefeitura e da Câmara, na sede do MPRJ, para tentar marcar a data de votação da proposta. 

Prefeitura de Campos emite nota

“A Prefeitura de Campos informa que recebeu ata da reunião ocorrida na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na tarde desta terça-feira (16), entre a promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, e a promotora da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, Maristela Naurath, com o Presidente da Câmara de Vereadores, Marquinhos Bacellar. A Prefeitura entende que a ata reforça os argumentos do Executivo Municipal quanto à dupla interpretação do artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que reforça, também, a impossibilidade de atuar por duodécimos em demandas urgentes de entidades assistenciais e serviços essenciais.

O corpo técnico do Município está analisando a documentação, entendendo, porém, a proposta apresentada pela Presidência da Câmara como protelatória ao solicitar a alteração da LDO, uma lei já aprovada e sancionada, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) é que deveria estar em votação.”

Em vídeo divulgado nas redes socias, Wladimir diz que proposta da Câmara não é solução 

Em vídeo divulgado em suas redes sociais, na noite desta terça-feira (16), Wladimir disse que a proposta emergencial apresentada pela bancada de oposição da Câmara de Vereadores não é solução para os problemas financeiros da cidade diante da não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Essa proposta reafirma tudo aquilo que eu venho dizendo, de que o artigo 60 da LDO não nos dá segurança jurídica para fazer os pagamentos (com duodécimo). Tanto que eles estão propondo a modificação do artigo, para que a Prefeitura possa ter essa segurança. Porém, só isso não resolve algumas questões muito importantes, como por exemplo, a assinatura de convênios com entidades e instituições que cuidam de crianças e adolescentes”, pontuou.

O prefeito aproveitou ainda para confirmar que estará presente na reunião marcada pelo Ministério Público (MP), com o intuito de acelerar o processo até a votação da LOA. “Ficou pré-determinada uma nova reunião no MP na quinta-feira e com certeza estarei presente. Faço questão de estar lá, para dirimir (anular) qualquer dúvida. Porém, se querem alterar uma lei, que é a LDO, que já está aprovada e sancionada, é muito mais fácil, chegar a um entendimento e votar a LOA para resolver todos os problemas que a cidade precisa que sejam resolvidos”, concluiu.

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• janeiro 12, 2024

Sem aprovação da LOA, coleta de lixo domiciliar pode ser paralisada já na próxima semana

“Coleta de lixo domiciliar pode ser suspensa na próxima semana, caso a Lei Orçamentária Anual (LOA) não seja votada pela Câmara Municipal nos próximos dias”, é o que afirma a secretária de Serviços Públicos, Simone Muniz, acrescentando que, além da coleta, poderá ser paralisada a limpeza de rua. Por dia, são coletadas 400 toneladas de lixo domiciliar e 550 toneladas de entulhos, aproximadamente.

Simone explica que a pasta trabalha em regime de contrato com a empresa Vital Engenharia Ambiental e o empenho do pagamento é feito anualmente. “Sem a autorização para usar o orçamento previsto para 2024, não temos como empenhar o pagamento do contrato em vigência. Vamos tentar segurar até o início da semana; mas, se não houver nenhuma previsão concreta para a votação, vamos ter que suspender os serviços”.

A paralisação também pode atingir a praia de Farol de São Tomé, onde, durante o período de verão, são coletados por dia 25 toneladas de lixo domiciliar. “Com o grande movimento na praia durante a alta temporada, coletamos cerca de 25 toneladas de lixo por dia. Imagina a praia toda ficar sem coleta de lixo, olha só que desastre que vai ser. Uma praia que é tão bem cuidada e que estamos dando tanta atenção, agora está com risco de ficar sem o mínimo de assistência que deveria ter, que é o caso da limpeza pública”, declarou.

A secretária explica que, apesar de ser um serviço essencial, não há como mantê-lo sem a garantia de que o pagamento vai ser realizado. “A falta da coleta de lixo domiciliar é algo que impacta diretamente a população, é questão de saúde pública. Estamos preocupados com a possível paralisação; pois, caso aconteça e haja grande acúmulo de lixo na cidade, vamos ter que realizar uma força-tarefa para colocar a coleta em dia, o que não vai ser de forma imediata”, finaliza Simone.

• janeiro 11, 2024

MP dá prazo de 72 horas corridas para que a Câmara se posicione sobre a data de votação da LOA

A convite do Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente (CMPCA), que contou com a presença de representantes de entidades filantrópicas e assistenciais, o prefeito Wladimir Garotinho participou, nesta quinta-feira (11), de uma reunião no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para informar ao órgão quais os impactos que a não votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, pela Câmara de Vereadores, vai causar na cidade. Sem orçamento, a administração municipal irá paralisar por completo, pois ficará impedida de cumprir suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições, já a partir deste mês de janeiro.

O grupo foi recebido pela promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, e pela promotora da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, Maristela Naurath. Após tomar ciência do caos que a não votação da LOA causará aos serviços públicos e os prejuízos para as crianças e adolescentes assistidas pelas entidades, o MP definiu um prazo de 72 horas corridas para que a Câmara se posicione sobre a data de votação da LOA. 

O prefeito estava acompanhado da primeira-dama, Tassiana Oliveira; do presidente do CMPCA, Leon Gomes, e de secretários municipais. Wladimir explicou que, se a Prefeitura ou qualquer gestor municipal fizer qualquer despesa sem autorização, incorre em improbidade administrativa. “Enquanto prefeito, não posso usar o dinheiro sem o orçamento aprovado. O prazo regimental para a Câmara apresentar emendas ao orçamento já passou e agora, para a cidade não parar, para as entidades e hospitais não pararem, precisamos da aprovação da LOA, ou somente os usuários da saúde, os assistidos e a população em geral serão prejudicados”, disse ele.

Foi informado ao MP também que as instituições correm o risco de fechar as portas sem o repasse de recursos. “Nossa preocupação começou em dezembro, quando os convênios com a Prefeitura não puderam ser renovados porque o orçamento não foi aprovado”, disse Renato Gonçalves, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.

Uma das entidades que já tem enfrentado dificuldades é a Associação Esportiva Meninos de Ouro, situada no Parque Prazeres, que atende 60 crianças e adolescentes. A presidente da Associação, Raquel do Nascimento Sebastião de Freitas, disse que a entidade está contando com as doações da sociedade para continuar fornecendo café da manhã, almoço e lanche para as crianças. Na associação, as crianças participam de atividades educacionais, esportivas e culturais. 

A presidente da Associação Evangélica Beneficente Luz e Vida, Anádia Rodrigues, que também atende 60 crianças, desde a primeira infância, dos bairros Matadouro, Portelinha e adjacências, disse que, sem a votação da LOA, o atendimento aos menores e suas famílias terá que ser interrompido. “Além de alimentação, oferecemos diversas atividades para a vida por meio de brincadeiras e ensinamentos pedagógicos”.