• novembro 12, 2024

Adequação das leis previdenciárias de Campos votada na Câmara de Vereadores

Ao entrar em vigor a Emenda Constituição 103, de 2019, a chamada Reforma da Previdência, todos os municípios tiveram que adequar suas leis previdenciárias à legislação federal. Com isso, em Campos as leis complementares 27 e 28, de 2022, e a Lei que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos) tiveram que se adequar ao que rege o Ministério da Previdência social. 

Através de processo licitatório, o PreviCampos contratou uma empresa especializada em assuntos previdenciários para que fossem feitas as adequações necessárias e o Instituto se regularizasse em relação à legislação vigente. Em reunião do Conselho Deliberativo, esta consolidação de leis foi aprovada para ser encaminhada à Procuradoria Geral do Município para adequação jurídica e, posteriormente, seguir para a Câmara Municipal.  

– É uma exigência do Ministério da Previdência Social adequar todas as leis estaduais e municiais para que os servidores não tenham problemas futuros quanto às suas aposentadorias. O PreviCampos está cumprindo seu papel de organizar a nova legislação com a finalidade única de não prejudicar as aposentadorias dos servidores públicos municipais – explica o presidente do PreviCampos, Mário Filho.

Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

• novembro 12, 2024

Sono dos Justos: Guarda conclui operação contra a perturbação do sossego com a PM

A Guarda Civil Municipal divulgou, nesta terça-feira (12), o balanço da Operação Sono dos Justos, realizada em conjunto com a Polícia Militar durante 28 dias consecutivos, nas principais vias da cidade. O objetivo foi retirar de circulação veículos que geram ruídos altos e agravam o problema da poluição sonora e a perturbação do sossego. A operação, iniciada dia 11 de outubro, foi concluída na última sexta-feira (8). 

Ao todo 414 veículos foram removidos para o pátio municipal, a maioria motocicletas, e os agentes lavraram 1.356 autos de infrações referentes à falta de documentação dos veículos ou dos motoristas, condução sem equipamentos obrigatórios, entre outros. 

A Guarda tem empenhado seu efetivo de maneira estratégica, com planejamento, na atuação integrada com a Polícia Militar, para garantir o ordenamento público, retirando de circulação veículos que causam desordem e, com ruídos altos, acabam importunando as pessoas, principalmente as que estão acamadas ou as que sofrem de algum transtorno, como o autismo. Nós entendemos que essas as pessoas podem ser afetas ou ficar desorientadas por conta do barulho excessivo, então focamos a ação principalmente em motocicletas, em motos barulhentas usadas inclusive para a prática conhecida como rolezinho”, comentou o comandante da Guarda Municipal, Wellington Levino.

Motos foram a maioria dos veículos apreendidos: dos 414, somente 22 automóveis foram removidos para o pátio municipal pela infração de perturbação de sossego:  “A partir de um estudo de nossos agentes, identificamos os locais com mais incidência de infrações relacionadas à perturbação do sossego e intensificamos a fiscalização nesses pontos e alcançamos bons resultados”, complementou Levino.

Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes