Refis 2024: Oportunidade para regularizar dívidas com Codemca, IMTT e Fundecam
Os permissionários da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca) e do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), assim como os contribuintes que utilizam os serviços oferecidos por essas entidades, podem renegociar débitos vencidos até 31 de dezembro por meio do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2024. Aqueles que desejam regularizar as pendências junto a esses dois órgãos devem comparecer aos seus respectivos endereços, da mesma forma que os contribuintes com dívidas junto ao Fundo de Desenvolvimento do Município de Campos (Fundecam). Consulte os locais de atendimento ao final da matéria.
Em relação aos débitos perante a Secretaria Municipal de Fazenda, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), a adesão ao Refis pode ser realizada de maneira online, pelo Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, acessando a seção “REFIS 2024”, ou pessoalmente, nas instalações da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Treze de Maio, nº 129, Centro. “Quem optar por realizar a adesão presencialmente deverá agendar o atendimento através do telefone 0800-6025343. Já no caso dos créditos da Codemca e do IMTT, a adesão é feita exclusivamente de forma presencial, nos respectivos locais”, conforme estabelecido pela Lei 9.538, sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho.
Os permissionários da Codemca englobam os que trabalham no Shopping Popular (camelódromo), quiosques, Shopping Estrada, cemitérios e diversos pontos. E os permissionários do IMTT incluem motoristas de táxis, vans e ônibus.
Fundecam – Para regularizar as pendências com o Fundecam, a adesão ao Refis pode ser feita nos altos da Rodoviária Roberto Silveira, no Centro. O valor das parcelas varia conforme a modalidade escolhida. No Programa Microcrédito Fundecam Empreendedor, por exemplo, a parcela mínima é de R$ 120 para pessoa física e R$ 148 para pessoa jurídica. Débitos com outras modalidades de crédito do Fundecam também poderão ser negociados por meio do Refis 2024.
Endereços:
- Codemca: Avenida Nilo Peçanha, nº 614 até 822, Parque Santo Amaro (Shopping Estrada). Contatos: (22) 9815-97801 ou 9816-07141 (somente mensagem – Administração Cemitérios).
- IMTT: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 197, Centro.
- Fundecam: Altos da Rodoviária Roberto Silveira, Centro.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
