A semana começa marcada pela expectativa quanto ao desdobramento do impasse criado pela presidência da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes (RJ), ao não colocar em votação a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Cumprindo prazo de 72 horas dado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o presidente do Legislativo, Marquinho Bacellar, esteve no órgão nesta terça-feira (16), e apresentou uma solução emergencial para a situação financeira de Campos, diante da não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta consiste na utilização do orçamento além do duodécimo.

“Levamos hoje na reunião com o MP, a ideia de que o prefeito faça uma alteração no artigo 60 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que lhe permita gastar além do duodécimo – que é em torno de R$220 milhões-, tudo que julgar e comprovar ser essencial para o andamento do município. Entregamos a proposta já com o texto pronto, vai ser enviado ao prefeito e se ele encaminhar novamente à Câmara até amanhã, o Projeto de Lei pode ser votado amanhã mesmo. E acredito que será aprovado por unanimidade. Aí, pode ser sancionado pelo prefeito”, disse Marquinho.

Marquinho Bacellar afirmou ainda que com a alteração, o prefeito Wladimir Garotinho poderá gastar não só o duodécimo, como orçamento além, para que seja dado continuidade a projetos e serviços em todos os âmbitos na cidade, como na área de saúde, pagamento de servidores públicos, assistência social e entretenimento. No último fim de semana, por exemplo, a programação da praia do Farol de São Tomé foi suspensa. Cirurgias eletivas já haviam sido suspensas na semana passada.

Durante a reunião, ficou acertado um novo encontro, na próxima quinta-feira (18/01), com integrantes da Prefeitura e da Câmara, na sede do MPRJ, para tentar marcar a data de votação da proposta. 

Prefeitura de Campos emite nota

“A Prefeitura de Campos informa que recebeu ata da reunião ocorrida na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na tarde desta terça-feira (16), entre a promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, e a promotora da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, Maristela Naurath, com o Presidente da Câmara de Vereadores, Marquinhos Bacellar. A Prefeitura entende que a ata reforça os argumentos do Executivo Municipal quanto à dupla interpretação do artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que reforça, também, a impossibilidade de atuar por duodécimos em demandas urgentes de entidades assistenciais e serviços essenciais.

O corpo técnico do Município está analisando a documentação, entendendo, porém, a proposta apresentada pela Presidência da Câmara como protelatória ao solicitar a alteração da LDO, uma lei já aprovada e sancionada, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) é que deveria estar em votação.”

Em vídeo divulgado nas redes socias, Wladimir diz que proposta da Câmara não é solução 

Em vídeo divulgado em suas redes sociais, na noite desta terça-feira (16), Wladimir disse que a proposta emergencial apresentada pela bancada de oposição da Câmara de Vereadores não é solução para os problemas financeiros da cidade diante da não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Essa proposta reafirma tudo aquilo que eu venho dizendo, de que o artigo 60 da LDO não nos dá segurança jurídica para fazer os pagamentos (com duodécimo). Tanto que eles estão propondo a modificação do artigo, para que a Prefeitura possa ter essa segurança. Porém, só isso não resolve algumas questões muito importantes, como por exemplo, a assinatura de convênios com entidades e instituições que cuidam de crianças e adolescentes”, pontuou.

O prefeito aproveitou ainda para confirmar que estará presente na reunião marcada pelo Ministério Público (MP), com o intuito de acelerar o processo até a votação da LOA. “Ficou pré-determinada uma nova reunião no MP na quinta-feira e com certeza estarei presente. Faço questão de estar lá, para dirimir (anular) qualquer dúvida. Porém, se querem alterar uma lei, que é a LDO, que já está aprovada e sancionada, é muito mais fácil, chegar a um entendimento e votar a LOA para resolver todos os problemas que a cidade precisa que sejam resolvidos”, concluiu.

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