Nas democracias, o direito de reivindicação de direitos é princípio constitucional, garantindo a todos os cidadãos e cidadãs a possibilidade de organizarem-se em sindicatos, associações de moradores, entidades estudantis, entidades de classes, para que possam, através de representantes eleitos e legítimos, buscarem a satisfação das demandas coletivas.
Nesta seara sempre houve um grave risco ao exercício dessas prerrogativas, que acontece quando lideranças utilizam essas organizações e entidades, e suas pautas, para alavancarem carreiras políticas pessoais ou de terceiros.
É o chamado “aparelhamento”.
“Aparelhamento” é a mistura, é o uso indevido de organizações representativas à serviço de uma agenda eleitoral e partidária.
É submeter os interesses dessas categorias ao viés eleitoral, promovendo embates com o único objetivo de desgastar o adversário político.
Vejam bem, o afastamento do indesejável “aparelhamento” não quer dizer que as lideranças ou filiados a tais entidades tenham que abrir mão de seus direitos eleitorais, ou seja, cada um, de forma individual, pode e deve participar das eleições, seja como candidato, seja como militante desta ou daquela campanha ou partido.
Porém, o “aparelhamento” é inaceitável.
Em Campos dos Goytacazes, recentemente, com a aproximação da campanha eleitoral para sucessão municipal, começaram a surgir exemplos dessa prática nefasta (e ilegal).
Foi assim que a presidenta do sindicato dos servidores municipais, hoje pretendente à candidatura à vereança pelo PT de Campos dos Goytacazes, Elaine Leão, mobilizou alguns gatos pingados, dentre estes a maioria de estudantes, todos em horário escolar, diga-se, e sem conhecimento de pais ou, queremos crer, dos administradores escolares.
A mobilização se concentrou em frente à sede administrativa da PMCG, cuja alegação de reivindicar melhorias nas relações de trabalho dos servidores não conseguiu disfarçar a vergonhosa manipulação eleitoreira que ali se dava.
Logo ela, que conseguiu o atendimento pelo Prefeito Wladimir Garotinho da maioria esmagadora dos pedidos feitos pela categoria, coisa que nem o Governo Federal fez, governo, diga-se, do partido ao qual a moça é filiada, e quer ser candidata.
Pois bem.
Algum tempo depois, a cidade foi surpreendida pela manifestação de motociclistas, trabalhadores em entregas, cujo pedido seria a remoção da pintura da pista de rolagem da Ponte Barcelos Martins.
Não se julga a natureza do pedido, que em si contém vários erros, que não foram considerados, talvez na pressa para produção “de conteúdo” para usos eleitoreiros.
A manutenção do trânsito dos veículos ciclomotores no local foi medida alternativa e provisória do Poder Executivo, enquanto não se encontrava solução definitiva para a determinação no plano viário em andamento, que reservou a ponte para o trânsito exclusivo de ciclistas.
Justa (ou não) a reivindicação, o que chamou a atenção foi a “coincidência” com a agenda eleitoral dos líderes com integrantes da oposição, que não perderam a chance de incorporar imagens às suas redes sociais, se apropriando da luta alheia.
Agora é o SEPE, conhecido como correia de transmissão eleitoral do PT que se lança naquilo que podemos chamar de “extorsão sindical”, o ato de mobilizar categorias para criar embaraços às administrações em tempos de eleições.
Em reunião com seus filiados, o SEPE marcou manifestação para o dia 19/07 próximo, às 09 horas, em frente a Secretaria de Educação, “exigindo” reunião com o poder executivo.
Pois bem, é estranha a postura de “negociar” algo, dando o ultimato da “exigência”.
Quem exige, sabemos, não negocia.
Além da péssima escolha das palavras, o que também é inusitado por quem deveria saber utilizá-las, ao menos os professores de língua portuguesa, o evento parece, no mínimo, descabido, se considerarmos a sua pauta:
A convocação de concursados aprovados em 2013 e 2014, sob a justificativa de que há contratados atuando em seus lugares.
Ninguém ousa duvidar do desejo dessas pessoas em acessar uma vaga em cargo público.
A questão de fundo é: Por que o SEPE esperou 10, 11 anos para se manifestar em nome dessas pessoas?
Nem cabe aqui debater os impedimentos ou, ao contrário, as possibilidades jurídicas das pretensões justas destas pessoas.
Na chamada ao ato, o SEPE alega que há outros municípios convocando aprovados em concursos feitos há muito tempo atrás, e que advogados dos sindicatos afirmam que não há impedimento.
Bem, ou os professores precisam de um novo sindicato, ou o sindicato precisa de novos advogados, talvez ambas as hipóteses, quem sabe?
Atos de um prefeito vizinho, não vizinho, não vinculam outros prefeitos, para começo de conversa.
Imagine se várias prefeituras começarem a adquirir bens e serviços sem licitações, contra o que manda a lei, e isso seja exigido ao prefeito campista?
O bom e velho: dois erros não somam um acerto, não é mesmo?
Pois bem, desse modo, não é leviano supor que dar esperanças a essas pessoas é um ato de covardia inominável.
Essa nova “campanha sindical do SEPE” só deve ter como motivação a necessidade do SEPE dar alguma dinâmica à natimorta campanha eleitoral do PT à Prefeitura e para a Câmara de Vereadores.
Até porque, é sabido por todos, uma das pré-candidatas é uma liderança antiga desse sindicato.
Desde antes de 2013.
Por que será que se manteve em silêncio todo esse tempo?
Será a esperança de manipular a esperança alheia?
