O presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Marquinho Bacellar (Solidariedade), assinou nesta quarta-feira (30), termo de cooperação técnica com a Ordem dos Advogados de Campos (OAB – 12ª Subseção). A parceria vai possibilitar a realização de projetos pela Escola Legislativa de Campos, como palestras e cursos voltados para a atualização jurídica.
“Cada vez mais, estamos em busca de parceiras para garantir o contínuo aprimoramento dos servidores da Casa e, sempre que possível, estender esse conhecimento à população como um todo. O universo jurídico é complexo e esse tipo de parceria permite que haja uma aproximação, um maior entendimento para quem não é da área”, explicou Marquinho Bacellar.
O presidente da OAB Campos, Filipe Estefan, enfatizou que o termo viabiliza a cooperação para eventos de cunho cultural e a disseminação de conhecimento ligados a diversas áreas do Direito.
A Comissão de Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou por unanimidade (sete votos) o parecer favorável às contas do Governo do Estado do Rio referentes ao ano de 2022. A votação foi realizada após audiência pública, realizada nesta terça-feira (29/08), na qual os parlamentares que compõem o colegiado analisaram a prestação de contas e também o relatório de despesas e receitas do 3° bimestre de 2023.
Após aprovação, o parecer, relatado pelo presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), será convertido em um Projeto de Decreto Legislativo, que será submetido à votação em Plenário. O subsecretário do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Bruno Schettini, destacou que as contas de 2022 já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), sem irregularidades ou impropriedades, apenas ressalvas.
“As contas de 2022 foram aprovadas pelo Pleno do TCE. O ponto importante é que, depois de uma sequência de anos em que as contas não foram aprovadas obtivemos a aprovação no Tribunal. Em anos anteriores, além das irregularidades havia impropriedade, ou seja, erros efetivos da administração. O que tivemos, agora, foram apenas ressalvas, que são apontamentos de melhorias na prestação”, explicou Schettini.
Queda da arrecadação
Durante a reunião, Schettini apresentou o Relatório de Execução Orçamentária referente ao terceiro bimestre de 2023. A receita líquida apresentou queda de R$ 2,5 bilhões, em relação ao mesmo período do ano anterior. O subsecretário elencou os motivos que, de acordo com a pasta, levaram à redução na arrecadação. “Ano passado, nessa mesma época, tivemos o ingresso de recursos provenientes da concessão da Cedae, pela ordem de R$ 1,5 bilhão, e a arrecadação do ICMS ainda não estava afetada pela Lei Federal 194/2022, que limitou a cobrança deste tributo nos serviços essenciais”, justificou.
O relatório ainda apontou que houve decréscimo de R$ 2,5 bilhões na arrecadação de royalties e participações especiais, provenientes da exploração do petróleo. Schettini pontuou que, embora tenha havido aumento na arrecadação de Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não foi suficiente para suprir as perdas. “O Estado vem perdendo caixa ao longo do tempo, por conta da queda de arrecadação”, completou o subsecretário.
Cenário difícil
É importante frisar que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 749/23 prevê um déficit para 2024 na casa dos R$ 3,6 bilhões. Diante desses fatores, o vice-presidente da Comissão de Orçamento, deputado Carlos Macedo (REP), prevê um cenário difícil para o Estado. “Nós temos uma realidade de futuro muito difícil e que vai requerer um esforço grande. Há também o desafio de buscar, junto à União, uma sensibilidade maior para a situação do Estado, que foi o primeiro a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Vamos precisar do empenho de todos os entes federativos”, analisou.
Também estiveram presentes na reunião os deputados Douglas Ruas (PL), Vinicius Cozzolino (União) e Luiz Paulo (PSD); e o auditor-geral da Controladoria Geral do Estado (CGE), Cid do Carmo Junior.
O presidente Lula sanciona, nesta segunda-feira (28/8), a medida provisória que reajusta o salário mínimo para R$1.320 e que estabelece uma nova política de valorização anual. O texto também estende a faixa de isenção do Imposto de Renda. O texto será assinado em cerimônia na tarde de hoje no Palácio do Planalto.
Com a sanção, o salário mínimo passa a ser reajustado anualmente com valorização real – ou seja, acima da inflação. O cálculo será feito pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação positiva do PIB de dois anos anteriores, como era feito até 2015.
Em 2022, o salário mínimo era R$2.212. A remuneração teve uma alta de 7,4% em 2023, chegando a R$ 1.302 desde maio. Com o novo reajuste, a alta passou a ser de 8,9%. O objetivo do governo ao sancionar a medida provisória é preservar o poder aquisitivo da população e até aumentá-lo, caso haja crescimento da economia.
Para o ano que vem, a estimativa deve considerar o que diz a nova lei e a variação positiva de 2,9% no PIB de 2022. Com isso, a expectativa do governo é de que o salário mínimo chegue a R$ 1.421 em 2024.
Imposto de Renda
O governo federal também aumentou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. A medida oficializa a isenção de pessoa jurídica que recebe até R$ 2.640 reais, por mês.
O texto estabelece ainda a possibilidade de os contribuintes não isentos optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita Federal. Isso quer dizer que as pessoas físicas que recebem mensalmente até R$ 2.640, se decidirem por essa dedução simplificada, também não terão de pagar o imposto.
A medida não alterou as alíquotas para as demais faixas de rendimentos mensais. A sanção já vale para este ano.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (28), a medida provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (também chamados de fechados ou “onshores”). A expectativa da equipe econômica é de arrecadar R$ 24 bilhões com a medida entre 2023 e 2026.
O instrumento é apontado pelo governo federal como fonte de compensação da renúncia de receitas oriunda da atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, que passou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00.
A mudança já estava prevista em medida provisória que caduca nesta semana, mas foi incorporada no projeto de lei de conversão da medida provisória que criou a regra de valorização do salário mínimo (MPV 1172/2023), sancionada por Lula em cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta tarde.
Inicialmente, a ideia do governo era compensar as perdas com o IRPF a partir da mudança das regras de tributação de aplicações financeiras mantidas por brasileiros no exterior. Tal dispositivo chegou a ser incluído pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), relator da MPV 1172/2023 no Congresso Nacional, mas acabou retirado do texto votado pelos parlamentares por falta de acordo.
Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.
Para que permita um possível incremento de arrecadação imediato para o governo federal, a MPV, cuja redação ainda não foi disponibilizada, deverá conter dispositivo de adequação dos titulares dos fundos fechados às novas regras, com incidência sobre estoques a condições especiais, com alíquota de 10% e pagamento parcelado.
Na mesma cerimônia no Palácio do Planalto, Lula assinou o PL das offshores e trusts, com conteúdo similar ao trecho da medida provisória 1171/2023 que perdeu validade e não foi incorporado pelo projeto de lei de conversão do salário mínimo.
O texto estabelece alíquotas progressivas para aplicações financeiras mantidas no exterior por pessoas físicas brasileiras entre 0% e 22,5%. No caso das “offshores”, o investidor passará a ser tributado periodicamente, e não mais apenas quando resgatar os recursos e retorná-los ao Brasil.
O texto introduz o conceito de tributação de Trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar. Na prática, é uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a distribuição de herança em vida.
A juíza Flavia Fernandes de Melo Balieiro Diniz, que estava no plantão judiciário do Fórum do Rio na noite desta sexta-feira (25), determinou, em decisão liminar, que o ex-governador Anthony Garotinho exclua, de suas redes sociais, todas as publicações sobre o presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar (PL), e seus parentes.
Há cerca de um mês, o ex-governador começou a publicar, com a veemência própria de seu estilo, denúncias contra o presidente da Alerj, amigos e familiares. Bacellar não respondeu. Garotinho foi citado na tarde deste sábado e tem 24 horas para retirar as postagens — sob pena de multa de R$ 100 mil por cada vez que a determinação for descumprida.
O Prefeito Wladimir Garotinho teve três dias de intensa agenda no Rio e em Brasília, buscando investimentos para o município e melhorias para a população. Entre os resultados da viagem, estão manutenção de parcerias na área de Saúde e garantia de continuidade da obra de duplicação do trecho urbano da BR-101, entre o Shopping Boulevard Campos e a Avenida Alberto Torres. Acompanharam o prefeito o vereador e líder do Governo na Câmara de Campos, Álvaro Oliveira, e o chefe de Gabinete, Thiago Ferrugem.
Os compromissos começaram na terça-feira (22), no Rio, com o Secretário de Estado de Saúde, Dr. Luizinho, onde Wladimir conseguiu um novo cofinanciamento para manutenção dos leitos de Terapia Intensiva (UTI) e seguiram até esta quinta-feira (24), em Brasília.
Wladimir agradeceu pela parceria: “A saúde do município está avançando muito, pois o secretário de Saúde, Dr. Luizinho, e o Governador Cláudio Castro, estão sensíveis à nossa cidade e a toda região, pois como o secretário mesmo disse, Campos é o polo regional de saúde”, afirmou Wladimir.
Na ocasião, o secretário de Estado de Saúde reforçou o compromisso do Governador Cláudio Castro com as ações de saúde, por meio de inúmeras parcerias já firmadas para o desenvolvimento do município, como as obras no Hospital Geral de Guarus (HGG), Hospital Ferreira Machado (HFM) e Clínica de Hemodiálise.
Entre os primeiros compromissos em Brasília, estavam o encontro com o secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, André Ceciliano, e o deputado federal Lindberg Farias; além do assessor especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Saúde, o campista Chico DÂngelo. Entre os ministérios que o prefeito fez tratativas estava o da Saúde, onde falou sobre o Centro de Reabilitação Regional, além de cofinanciamentos e habilitação de novos serviços que hoje são custeados pela Prefeitura de Campos e que poderão ser custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
No Senado Federal, ele esteve com os senadores Flávio Bolsonaro e Carlos Portinho, a quem o prefeito solicitou a retomada da discussão acerca da PL 1.440/19, que altera a classificação climática das regiões Norte e Noroeste Fluminense para clima semiárido.
O projeto de lei de autoria do próprio Wladimir, quando deputado federal, foi aprovado na Câmara dos Deputados. “Essa medida é a virada de chave para o agronegócio de toda a região, sendo uma pauta suprapartidária de grande relevância para uma região que tem a agropecuária como vetor de desenvolvimento”, comentou Wladimir.
Ainda em Brasília, Wladimir cumpriu agenda no Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) e no Ministério da Infraestrutura sobre patrimônios da União no município, que podem ser úteis à Prefeitura para o desenvolvimento do município, a exemplo das linhas férreas, estações e pátios da antiga Rede Ferroviária Federal. Ao lado do diretor geral do DNIT, Fabrício Galvão, o prefeito anunciou a garantia da segunda etapa da obra, que vai melhorar a fluidez do trânsito na região.
– Estou ao lado do diretor geral do DNIT, garantindo a continuação da obra de duplicação do trecho urbano da BR 101. Já está acontecendo a primeira etapa e estamos garantindo que o trecho entre o Shopping Boulevard até a Alberto Torres também seja duplicado, para acabar definitivamente com os engarrafamentos que todos nós sofremos e que acontecem em horário de pico. Esta é uma obra muito importante, que vai gerar desenvolvimento e fluidez no trânsito da BR, que corta nossa cidade -, disse Wladimir.
Fabrício Galvão explicou que o projeto do segundo trecho a ser duplicado já foi concluído. “O projeto está pronto e estamos entrando em fase de licitação. Esperamos publicar o edital nos próximos dias, no mais tardar em setembro, para que, em breve, possamos ter início a essa obra que é importante para a cidade.
Nesta quinta-feira (24), encerrando os compromissos, o prefeito esteve no Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN), sendo recebido pelo também campista, que atualmente ocupa o cargo de Coordenador-Geral de Polícias Judiciária e Científica da Força Nacional, Delegado Pedro Felipe. Wladimir destacou que a visita tem como objetivo conhecer e entender como funcionam os trâmites realizados dentro do CICCN, já que Campos receberá uma Central de Controle e Monitoramento em breve.
“Estou aqui no Centro de Comando e Controle da Força Nacional de Segurança para ampliar conhecimentos e aprender as melhores práticas pois, em breve, nossa cidade terá um Centro como esse, oferecendo mais qualidade de vida a todos os campistas. Tive o imenso prazer de ser recebido e reencontrar um amigo de juventude, o Delegado Pedro Felipe, mais um conterrâneo ocupando espaço de destaque no Governo Federal. Vim conhecer como funciona de perto, porque, em breve, Campos também terá sua Central de Controle, monitorando toda a cidade para que possamos ter uma cidade melhor, com maior segurança e mais qualidade de vida para todos”, disse Wladimir.
Cumprindo agenda em Brásilia (DF), o prefeito Wladimir Garotinho esteve no Senado Federal, para solicitar a retomada da discussão acerca da PL 1.440/19, que altera a classificação climática das regiões Norte e Noroeste Fluminense para clima semiárido. O projeto de lei de autoria de Wladimir, quando deputado federal, foi aprovado na Câmara dos Deputados. O pedido do prefeito foi feito aos senadores Flávio Bolsonaro e Carlos Portinho.
“Essa medida é a virada de chave para o agronegócio de toda a região, sendo uma pauta suprapartidária de grande relevância para uma região que tem a agropecuária como vetor de desenvolvimento”, comentou Wladimir.
O secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca de Campos, Almy Júnior, destaca a luta dos municípios do interior do estado para a aprovação do projeto de lei.
“O clima complicado de nossa região gera diversos problemas e insegurança em relação ao processo produtivo. O prefeito, quando deputado, construiu uma proposta para viabilizar amparo aos produtores de forma a amenizar prejuízos sofridos em razão do clima, uma espécie de seguro que facilita acesso a crédito, um seguro agrícola fundamental paras que os agricultores tenham menos riscos diante do desequilíbrio climático cada vez mais intenso em toda a região e tenham segurança para investir e desenvolver a agricultura, o agronegócio. Acreditamos que o Senado entenderá a importância do tema e o projeto voltará a ser discutido e aprovado”, destacou Almy.
OUTRAS AGENDAS – Durante o dia em Brasília, para buscar trazer melhorias para o município e mais qualidade de vida para a população, o prefeito Wladimir esteve com o secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, André Ceciliano, e o deputado federal Lindberg Farias; o assessor especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Saúde, o campista Chico DÂngelo; e os senadores Flávio Bolsonaro e Carlos Portinho.
Morreu nesta quarta-feira, aos 88 anos, o presidente de honra do Progressistas Francisco Dornelles. Afastado da vida pública no período mais recente, Dornelles experimentou como poucos a política brasileira, tendo atuado como ministro, senador, deputado, secretário da Receita Federal, vice-governador e governador do Rio de Janeiro. A informação foi confirmada pelo secretário de saúde do Rio de Janeiro, dr. Luizinho (PP-RJ).
Dornelles nasceu em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, em 1935. Ele fazia parte de uma família com ampla vocação política. Por parte de pai, era primo de segundo grau do ex-presidente Getúlio Vargas. Pela da mãe, sobrinho dos ex-presidentes Tancredo Neves e Castelo Branco, além de ter como tio Ernesto Dornelles, que já foi senador e governador do Rio Grande do Sul.
Com contatos influentes na família, o político se formou em Direito e Finanças Públicas e foi secretário da Receita Federal no governo João Figueiredo, em 1979, durante a ditadura militar. Foi durante sua administração que foi criado o símbolo do leão como imagem representativa do Imposto de Renda e da instituição, presente até os dias de hoje.
Em 1985, Dornelles deixou a Receita e assumiu o Ministério da Fazenda para uma breve gestão. Embora tenha morrido antes de assumir a Presidência da República, Tancredo Neves já havia designado o sobrinho para a pasta. Mais tarde, seria ainda ministro da Indústria, Comércio e Turismo durante o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, ficando à frente da pasta do Trabalho e do Emprego no segundo mandato de FHC.
Pelo Rio de Janeiro, foi um dos deputados federais constituintes e permaneceu na Câmara até 2007, por cinco mandatos consecutivos, com passagens por PFL, PPR e PPB. Já pelo PP, conquistou uma vaga no Senado nas eleições de 2006 e ficou na Casa até 2014, ano em que renunciou, já na reta final do mandato, após ser eleito vice-governador do estado na chapa de Luiz Fernando Pezão (PMDB).
No Palácio Guanabara, Dornelles despachou como governador interino por sete meses durante a licença médica de Pezão para tratar um câncer, em março de 2016, e definitivamente após a prisão do mandatário fluminense em 2018 pela Operação Lava-Jato, quando teve a missão de conduzir o governo estadual pelos 32 dias de mandato que restavam. Foi durante o primeiro período de Dornelles à frente da administração que o governo estadual decretou o Estado de Calamidade Pública, em junho de 2016, o que abriu caminho para socorro financeiro do governo federal.
Em 2019, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que Pezão e Dornelles cometeram abuso de poder econômico nas eleições de 2014 e os tornou inelegíveis até 2022. O pleito de 2020 foi, assim, o primeiro em mais de duas décadas a transcorrer sem que Dornelles estivesse ocupando um posto político ou participando enquanto candidato.
No último ano, o ex-governador ganhou uma biografia chamada “O poder sem pompa”, escrita pela jornalista Cecília Costa. O livro relembra, a partir de depoimentos do próprio personagem, passagens da trajetória de Dornelles, uma figura querida nos bastidores do poder até por adversários políticos.
O Prefeito Wladimir Garotinho embarcou na manhã desta quarta-feira (23) rumo a Brasília, onde deve permanecer por dois dias, a fim de cumprir agendas em prol de investimentos para o município.
Entre os Ministérios que o prefeito deve fazer tratativas está o Ministério da Saúde, onde vai dialogar a respeito do Centro de Reabilitação Regional, além de cofinanciamentos e habilitação de novos serviços que hoje são custeados pela Prefeitura de Campos e que poderão ser custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“Estou indo a Brasília para destravar algumas questões que já tratamos, mas que estão presas na parte burocrática, além de outras agendas de assuntos novos e importantes para mais investimentos e novidades para nossa cidade”, disse o prefeito.
Ainda em Brasília, Wladimir também vai cumprir agenda no Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) e no Ministério da Infraestrutura.
A pauta no Ministério da Infraestrutura vai girar em torno da duplicação do trecho urbano da BR 101 e patrimônios da União que podem ser úteis à Prefeitura para o desenvolvimento do município, a exemplo das linhas férreas, estações e pátios da Antiga Rede Ferroviária Federal.
O Prefeito Wladimir Garotinho participa da 37ª Convenção Estadual do Comércio Varejista do Estado do Rio de Janeiro, em Petrópolis, evento que teve início neste sábado e termina neste domingo (20). À convite, Wladimir participa agora de um dos painéis de debate e na oportunidade abordará o tema “Interlocução Pública e Privada e o Fortalecimento da Economia”. Ele apresentará os indicadores que têm ênfase na implementação da política de austeridade e transparência nas contas públicas e parcerias com a iniciativa privada que resultaram na nota “A” , que é a valoração máxima na transparência fiscal e contábil, definida por órgão do Tesouro Nacional.
“Estamos hoje no segundo dia do evento. Meus pronunciamentos ontem e agora serão focados na reforma Tributária porque vai impactar o setor produtivo e o cidadão. Enquanto Prefeito, neste painel que vou com a participação do presidente da CDL Campos, Edvar Júnior e do coordenador do Sebrae/RJ, Guilherme Reche, expor minha preocupação com relação a arrecadação, porque hoje, os municípios e estados têm o controle sobre a arrecadação, mas com a reforma vai ficar nas mãos do Governo Federal. No momento do painel, vou apresentar as experiências positivas que estamos alcançando em Campos com a interlocução pública e privada, aliada à gestão e equilíbrio fiscal com transparência e investimentos em infraestrutura, na saúde e no social”, relata Wladimir.
No ranking nacional do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) – órgão do Tesouro Nacional que analisa as informações contábeis, financeiras e orçamentárias dos municípios, estados e do govero federal – Campos figura na 193ª posição dentre os 5.568 municípios do Brasil, à frente de diversas capitais, inclusive São Paulo, ao passo que dentre os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura de Campos se destaca em primeiro lugar, à frente inclusive da capital.
Além do Prefeito Wladimir Garotinho também participam da Convenção o Presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos), Edvar Chagar Junior e Coordenador Regional do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa), Guilherme Reche.
