O incentivo da Prefeitura de Macaé na promoção de grandes eventos ligados ao turismo mobiliza o desenvolvimento em uma série de áreas. As festas carnavalescas, por exemplo, recebem atenção do governo municipal que, pelo segundo ano consecutivo, promove o Carnaval da Alegria, programação diversificada com uma proposta de valorização da cultura e artistas locais. Para 2024, a taxa de ocupação dos hotéis chega a 90% e a expectativa também é alta para o comércio informal com cerca de 200 ambulantes cadastrados.
O Carnaval da Alegria tem início nesta sexta-feira (9). A programação segue até a próxima terça-feira (13) em cinco palcos: praias dos Cavaleiros, Imbetiba e Bar do Coco, além dos distritos Sana e Glicério, na região serrana. O ordenamento nos locais prevê áreas específicas para acomodação dos ambulantes cadastrados pela Coordenadoria de Posturas.
“A orientação principal é para o respeito às normas estabelecidas pela Fiscalização, principalmente no que diz respeito à proibição de vendas de bebidas em vasilhames de vidro. As regras, de um modo geral, visam o ordenamento e organização do Carnaval. Haverá fiscais trabalhando em todos os pontos durante todos os dias da programação”, informou o Coordenador de Posturas, Rafael Bartolomeu.
E se o comércio informal é impactado, outros setores ligados ao turismo também são. Na hotelaria a taxa de ocupação para o período está em cerca de 90%, reforçando Macaé como destino de lazer e com um Carnaval que oferece inúmeras possibilidades de diversão e entretenimento. “Temos uma infraestrutura diferenciada em que o turista pode, no mesmo dia, desfrutar de praias, cachoeiras, boa gastronomia, tudo isso em uma cidade com acesso à saúde e segurança. Todo esse movimento atrelado a uma programação convidativa, contribui para o aquecimento do setor e, consequentemente, fomento da economia local”, avalia o Secretário Adjunto de Turismo, Léo Anderson.
Apresentações musicais, grupos de dança, além de matinê infantil e Baile da Terceira Idade integram o Carnaval da Alegria. A valorização dos profissionais da cidade foi outra preocupação do governo municipal. Para isso, a programação contará com participação de cerca de 200 artistas da cidade, como aponta o Secretário de Cultura, Leandro Mussi. “Essas artistas irão garantir a festa e levar alegria a esses cinco pontos de Macaé, mantendo viva a nossa cultura”.
Neste sábado (3), a Secretaria Municipal de Fazenda irá funcionar em esquema de plantão, das 8h às 12h, para atender aos contribuintes que desejarem retirar a guia de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2024. O secretário de Fazenda, Márcio Queiroz Morales, lembra que termina na segunda-feira, dia 5 de fevereiro, o prazo para os contribuintes que estão em dia com o fisco pagarem à vista a 1ª cota única com 10% de desconto. Nos demais casos, ou seja, aqueles que têm débitos de anos anteriores, o desconto para pagamento na 1ª cota única será de 7%, com vencimento também no dia 5.
“Vale ressaltar que o prazo para pagamento com desconto de 10% e 7% não será prorrogado. O plantão que faremos neste sábado é para ampliar ainda mais o acesso dos contribuintes, atendendo ao disposto no Decreto nº 01/2024, que menciona a utilização de meios alternativos para acesso às guias de recolhimento”, explicou ele, ressaltando que as guias também podem ser retiradas por meio do site oficial da Prefeitura (AQUI) ou da própria secretaria (AQUI).
Márcio disse que o IPTU 2024 ainda poderá ser pago à vista na 2ª cota única, até o dia 11 de março, com desconto de 4,72%. Contribuintes que optarem pelo pagamento ao longo do ano poderão quitar o IPTU 2024 em até 10 parcelas, sendo o valor mínimo mensal de R$ 82.
Desde o dia 22 de fevereiro, quando teve início a emissão das guias para pagamento do IPTU, a secretaria contabilizou 67 mil acessos on-line. Outras 5 mil pessoas compareceram à sede da secretaria, situada à Rua 13 de Maio, 129, no Centro. Para agendar o atendimento ou obter outras informações, os contribuintes podem entrar em contato com a secretaria pelo telefone 0800-602 5343.
Fátima Regina Tavares Rodrigues Silva, de 46 anos, esteve nesta sexta-feira na secretaria para retirar a guia.
“O atendimento foi bem rápido. Gostei também da organização”, disse ela, que paga o IPTU dentro do prazo todos os anos. “Não é bom fazer dívida”, disse ela.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
A Prefeitura de São João da Barra paga nesta quarta-feira, 31, a folha salarial referente ao mês de janeiro. Assim como vem ocorrendo nos últimos anos, a Secretaria Municipal de Administração fixou o último dia útil do mês trabalhado como limite para o pagamento.
— É importante esse planejamento, para que possamos organizar nossa vida financeira, com a certeza de salário em dia. Além de outras ações de valorização, nossa gestão sempre honrou o calendário de pagamentos dos servidores — destacou a prefeita Carla Caputi.
Titular da pasta de Administração, João Carlos Pereira ressalta que em algumas oportunidades o depósito chega a ser antecipado.
“Fixamos a data-limite, que é o último dia útil do mês, mas todos os servidores sabem que, em algumas ocasiões especiais, a folha é quitada antes. Sempre que isso ocorre, a Prefeitura anuncia com antecedência, nos canais oficiais de comunicação”.
Além do salário mensal, vai ser liberado pela Prefeitura na quarta o valor do Auxílio Transporte. Já na quinta-feira, 1º de fevereiro, os funcionários efetivos do município recebem a recarga do Cartão do Servidor, com valor de até R$ 550 — calculado proporcionalmente, em relação aos dias de comparecimento ao trabalho, considerando a jornada mensal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) – que prevê o Orçamento da União para 2024, nesta segunda-feira (22/1). O texto estabelece as receitas e fixa despesas para este ano, entre eles gastos com salário mínimo, Bolsa Família, Fundo Eleitoral, emendas parlamentares e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Ao assinar a lei, Lula vetou um trecho que previa incremento de R$ 5,6 bilhões no valor de despesas da União destinado às emendas de comissão parlamentar este ano. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), líder do governo no Congresso, o corte se deu pela queda da inflação, motivo de “celebração” para governo e Congresso.
“Esse veto foi, unicamente, em decorrência de um circunstância, que tanto governo quanto Congresso têm que celebrar: a queda da inflação”, falou Randolfe, após a sanção da LOA, que deve ser publicada entre esta noite e terça-feira (23/1) no Diário Oficial da União (DOU).
O valor destinado às emendas e estabelecido pelos parlamentares estava em cerca de R$ 16 bilhões. Mas o acordo feito entre Executivo e Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, era de R$ 12 milhões para essa despesa.Segundo o líder do governo no Congresso, o presidente manteve o valor do Fundo Eleitoral estipulado pelos parlamentares, que aumentaram o repasse de R$ 940 milhões para R$ 4,96 bilhões.
Luiz Carlos Motta (PL-SP), relator da LOA, participou do ato de sanção e disse que caberá à ministra Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento, indicar de onde será cortada a parcela das emendas.“Logicamente, pela redução do IPCA, o governo perdeu arrecadação e, por isso, ele teve que fazer alguns cortes. A ministra se comprometeu em fazer isso o mais rápido possível para nos passar e logicamente discutirmos como vai ser a reposição disso”, afirmou.
Participaram da reunião com Lula:
Ministro Chefe da Casa Civil, Rui Costa
Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet
Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck
Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha
Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues
Presidenta da Comissão Mista de Orçamento, Senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB)
Relator-Geral do PLN 29/2023, Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Federal Carlos Zaratini (PT-SP)
Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan
TCU fez alerta sobre LOA
Um relatório aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), publicado na última quarta-feira (17/1), alertou para um possível rombo de R$ 55,3 bilhões nas contas públicas deste ano. O órgão considerou as receitas propostas pelo governo na LOA “superestimadas”.
“A estimativa da Receita Primária Federal Líquida em 19,2% do PIB é muito acima do que foi observado nos anos recentes, indicando estar superestimada, o que acarreta a possibilidade de se ter déficit primário de até R$ 55,3 bilhões e de descumprimento da meta de resultado fiscal proposta no Projeto de LDO para 2024”, disse o TCU.
O relatório ainda apontou para “medidas cujas consequências ainda não são muito claras ou previsíveis”, a fim de chegar à meta do déficit zero, proposta pela gestão petista.
O Orçamento aprovado nesta sexta-feira (22) no Congresso Nacional prevê cortes em diversas ações sociais do governo para garantir que o parlamento tenha um valor recorde de emendas parlamentares. Serão afetados programas como a Farmácia Popular, o Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) e o Auxílio-Gás. O valor do salário mínimo também deverá ser menor do que o governo federal previa.
A LOA (Lei Orçamentária Anual) prevê R$ 53 bilhões nas três modalidades de emenda: são R$ 25 bilhões para as emendas individuais, R$ 11,3 para as emendas de bancada e R$ 16,6 para as emendas de comissão. O valor do fundo eleitoral será recorde nas eleições municipais: R$ 4,9 bilhões, o dobro de 2020. O PAC (Programa Aceleração do Crescimento) terá um corte de R$ 6 bilhões em relação ao que estava previsto na LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) e terá um orçamento total de R$ 55 bilhões.
No apagar das luzes de 2023, o Centrão tentou operar um corte de R$ 17 bilhões, um terço do orçamento total do programa, que é a principal vitrine do governo Lula.A “mordida” ficou menor porque, nos últimos dias, o governo e o Centrão entraram em um acordo para remanejar recursos de outras áreas para justamente recompor o corte no PAC.
O Fies vai perder R$ 41 milhões do que estava previsto. O programa Farmácia Popular terá corte de R$ 336,9 milhões. O vale-gás também terá R$ 44,3 milhões a menos (veja abaixo a lista dos principais cortes).
Além de ter um volume recorde de emendas, o Congresso aprovou um calendário de execução desses recursos. O Planalto terá de empenhar todo o valor das emendas até o final do primeiro semestre. As emendas de comissão mais do que dobraram, saltando de R$ 7,7 bilhões em 2023 para R$ 16,6 bilhões em 2024.Desde sempre o governo pôde contingenciar livremente as emendas de comissão.
Em 2023, por exemplo, o Planalto executou menos de R$ 400 milhões, cerca de 5% do total. No ano que vem, o governo até poderá fazer bloqueios nas emendas de comissão, mas eles terão de ser proporcionais aos cortes gerais no orçamento. Na prática, as emendas de comissão tornaram-se impositivas.
As mudanças engessam a capacidade de articulação do Planalto por meio das emendas, o que deve aumentar o apetite do centrão por cargos no governo e nas estatais. Em relação ao salário mínimo, o valor que foi apresentado pelo governo era de R$ 1.421, mas deve ser reduzido para um valor entre R$ 1.412 e R$ 1.413. Isso porque o reajuste do mínimo leva em conta a variação do PIB dos dois anos anteriores e o INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado em um ano. Como a inflação ficou um pouco menor do que o projetado, isso permitirá ao governo propor um salário mínimo menor que o previsto.
O Executivo até poderia manter o mínimo no mesmo patamar de R$ 1.421, mas precisará de recursos para recompor o PAC, para além dos remanejamentos feitos com os cortes nos programas sociais.
Veja a lista das ações afetadas e o valor dos cortes:
EducaçãoFies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) – R$ 41 milhões
Apoio à implantação de escolas em tempo integral- R$ 40 milhões
Concessão de bolsas de estudo no Ensino Superior – R$ 40,3 milhões
Produção, aquisição e distribuição de livros e materiais – R$ 25,9 milhões
Saúde Manutenção e funcionamento do Farmácia Popular – R$ 336,9 milhões
Estruturação da Rede de Atenção Primária – R$ 155 milhões
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada – R$ 345 milhões
Desenvolvimento Social Auxílio Gás – R$ 44,3 milhões
Desastres Naturais Ações de proteção e defesa civil – R$ 49 milhões
Infraestrutura Intervenções para recuperação de rodovias federais – R$ 400 milhões
Previdência Processamento de dados no INSS – R$ 31,3 milhões
Atendimento da Clientela Previdenciária – R$ 87 milhões
Exército Manutenção da prontidão da capacidade operativa – R$ 94,4 milhões.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro divulga, nesta segunda-feira (18/12), o calendário de pagamentos de 2024, aprovado pelo governador Cláudio Castro, para os cerca de 450 mil servidores ativos, inativos e pensionistas. Como nos dois últimos anos, os vencimentos serão depositados nas contas do funcionalismo até o terceiro dia útil de cada mês. As datas foram publicadas no Diário Oficial do estado, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Casa Civil.
– A gestão responsável das finanças que implementamos npo Rio de Janeiro nos permite honrar esse compromisso com o servidor: haverá pagamento com previsibilidade e segurança. Além de assegurar o depósito em conta dos salários até o terceiro dia útil do mês, está mantida a antecipação da primeira parcela do 13º, que será depositada na conta dos servidores no dia 28 de junho – afirmou Cláudio Castro.
A segunda parcela do 13º salário de 2024 será quitada no dia 20 de dezembro. Ao todo, a folha de pagamento do governo estadual tem o valor líquido de cerca de R$ 2,2 bilhões.
A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, por 365 a 118 votos. Ainda que a medida tenha sido debatida por mais de 30 anos, a votação histórica contou com poucos parlamentares no plenário, pois vários já haviam retornado aos seus estados e foram liberados para votar remotamente.
Mais cedo, o texto foi aprovado em primeiro turno por 337 votos a favor e 121 contra.
O novo sistema transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Dentro do IVA, haverá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para substituir os tributos federais e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em lugar dos tributos estadual e municipal. A PEC criou ainda o Imposto Seletivo (IS), para taxar produtos que façam mal à saúde.
Entre outras mudanças, está a forma de cobrança do tributo, que passará a ser apenas do estado destino, ou seja, onde o produto for comprado. O texto estipula a alíquota padrão, a ser definida, posteriormente, por lei complementar.
A proposta já havia sido aprovada pelos deputados em julho, porém os senadores mudaram diversos pontos do texto, o que forçou o retorno da matéria à Câmara.
O salário mínimo deve subir de R$ 1.320 neste ano para ao menos R$ 1.412 a partir de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro do ano que vem. O valor representa uma alta mínima de R$ 92 e ficou abaixo dos R$ 1.421 estimados pelo governo na proposta de orçamento deste ano.
O valor de R$ 1.412 foi calculado pelo g1 e confirmado pelo economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal.
A atual diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI), Vilma Pinto, estimou que o valor será de R$ 1.413 em 2024. Ela arredondou o resultado da inflação até novembro deste ano, usado no cálculo.
O valor calculado para o ano de 2024 considera a nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já aprovada pelo Congresso Nacional.
Nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, o reajuste do salário mínimo era definido pelo governo a cada ano – só não podia ficar abaixo da inflação do período, que é uma regra definida na Constituição Federal.
Neste ano, o governo enviou e o Congresso aprovou uma lei que define uma fórmula de valorização do salário mínimo – ou seja, de aumento do valor acima da inflação. Pela nova lei, o reajuste corresponde à soma de dois índices:
● a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro – como prevê a Constituição;
● o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
O primeiro fator, relacionado à inflação, foi divulgado nesta terça-feira (12) pelo IBGE: 3,85%. A essa variação, se somou o crescimento do PIB de 2022 – que totalizou 3% de expansão (valor revisado).
Se não houvesse a nova fórmula, ainda assim o governo seria obrigado pela Constituição a reajustar o salário mínimo pela inflação do período. Considerando o acumulado de 12 meses até novembro, o valor passaria para R$ 1.370,82.
Do cálculo ao bolso
A lei que estabeleceu novas regras para a valorização do mínimo, além de criar uma fórmula para o reajuste, definiu que o valor é implementado por decreto – e não mais por projeto de lei ou medida provisória.
Como o valor começa a valer em 1º de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro, o Palácio do Planalto tem até o fim deste ano para editar o decreto reajustando o salário mínimo.
O g1 perguntou aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho se, por decisão política, o governo pode definir um reajuste maior que o gerado pela nova fórmula. Até a última atualização dessa reportagem, não havia resposta.
De acordo com informações divulgadas em maio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 54 milhões de pessoas no Brasil.
Além dos trabalhadores que, por contrato, recebem um salário mínimo (ou múltiplos do mínimo), há também as aposentadorias e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vinculados ao mesmo valor.
O salário mínimo também gera impactos indiretos na economia, como o aumento do “salário médio” dos brasileiros e a elevação do poder de compra do trabalhador.
Orçamento de 2024
Na proposta de orçamento de 2024, enviada ao Congresso Nacional em agosto, o governo diz que a valorização do salário mínimo (acima da inflação) está entre as políticas para redução da desigualdade, que buscam garantir crescimento com inclusão social.
O governo também avalia que o aumento real do salário mínimo, em conjunto com o processo de corte dos juros básicos da economia, devem impulsionar a demanda doméstica em 2024 e ajudar no crescimento do Produto Interno Bruto – estimado em 2,5% pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Impacto nas contas públicas
Ao conceder um reajuste maior para o salário mínimo, o governo federal também gasta mais. Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo.
De acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo cria-se uma despesa em 2024 de aproximadamente R$ 389 milhões.
“A correção do salário mínimo deve produzir efeito fiscal de cerca de R$ 35 bilhões anualizados, em razão das indexações. Este, no entanto, é um fator que já está na conta de todos que projetam contas públicas”, estimou o economista Felipe Salto, da Warren Rena.
Apesar de representar uma alta de gastos em relação a 2023, o volume será menor do que a estimativa anterior do Ministério da Fazenda, que considerava um salário mínimo de R$ 1.421 no próximo ano.
“É possível observar uma economia de R$ 3,1 bilhões em função do salário mínimo, como dito anteriormente, e de R$ 7,0 bilhões em função de uma inflação menor que a esperada inicialmente. Vale mencionar que a revisão do salário mínimo só não foi maior, pois o PIB sofreu revisão para cima (2,9% para 3,0%), compensando parcialmente os efeitos da redução da Inflação (4,6% para 3,9%)”, informou a diretora da IFI, Vilma Pinto.
O aumento maior do salário mínimo é um dos itens que eleva as despesas obrigatórias neste ano. Com isso, sobrarão menos recursos para os gastos “livres” do governo, chamados de “discricionários” – o que pode afetar políticas do governo federal.
As exigências para a aposentaria do INSS vão ficar mais rígidas com a chegada de 2024.
A regra geral exige que mulheres se aposentem com idade mínima de 62 anos e pelo menos 15 anos de contribuição, e homens com 65 anos e 20 de contribuição. Para quem começou a contribuir antes da reforma de 2019, o governo criou regras de transição. De acordo com elas, as exigências vão aumentando.
A partir de 2024, a idade mínima para pedir aposentadoria para esses casos sobe em seis meses. No caso das mulheres, vai para 58 anos e 6 meses. No caso dos homens, 63 anos e 6 meses. O tempo de contribuição é de 30 anos para mulheres e 35 para homens.
A regra dos pontos também avança a partir de janeiro. A soma da idade e do tempo de contribuição vem aumentando a cada ano. A pontuação mínima para pedir aposentadoria em 2024 será de 101 pontos para homens e 91, mulheres.
A funcionária pública Margareth Gonçalves tem 62 anos de idade e contribuiu para a Previdência por mais de 30 anos. Ela já entrou com o pedido de aposentadoria e sabe bem que se enquadra nas regras dos pontos. Está ansiosa.
“Eu quero aposentadoria para poder curtir onde eu moro, as amigas, meus netos, filhos que já estão aí todos grandes, e ter uma qualidade de vida que eu lutei por isso, como todos lutam”, diz.
O objetivo principal da reforma da Previdência é manter o trabalhador mais tempo contribuindo antes de começar a receber a aposentadoria – uma das formas de diminuir o desequilíbrio que existe entre o que entra em contribuições e pagamentos. Para se aproximar do teto pago pela Previdência, que hoje está em R$ 7.507, a reforma exige que o trabalhador tenha mais idade e contribua por mais tempo.
O vice-presidente do Instituto Direito Previdenciário afirma que as regras são muitas e o trabalhador precisa se programar.
“A vantagem do planejamento é você saber quando você vai se aposentar, com qual valor, se tem que corrigir algum problema documental para que na hora da aposentadoria seja um processo mais tranquilo e menos conturbado que vai gerar ali uma demora ou até mesmo a judicialização”, afirma Diego Cherulli, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Fazenda, repassou aos municípios, esta semana, o montante de R$ 202 milhões relativos à compensação antecipada pelas frustrações de receita do ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, provocadas pelas leis complementares federais 192 e 194. Ao todo, o Rio será compensado, em dezembro, com o valor de R$ 1,6 bilhão.
– Com essa antecipação, vamos reforçar os cofres municipais transferindo, em duas parcelas neste mês, mais de R$ 400 milhões. Somando os valores da primeira fase da compensação, mais de R$ 700 milhões serão repassados às prefeituras fluminenses apenas este ano. É uma quantia significativa, que vai ajudar na recuperação dos impactos da mudança na tributação do ICMS, ocorrida em julho de 2022 – ressaltou o governador Cláudio Castro.
A indenização foi resultado de um diálogo com o Governo Federal, iniciado no ano passado, com a mediação do STF. Até o fim deste mês, a Secretaria de Fazenda vai transferir para os municípios a segunda parcela da compensação antecipada de 2024. Para 2025, a quantia a ser compensada é de R$ 807 milhões, totalizando, ao final dos três anos, R$ 3 ,6 bilhões destinados ao Rio de Janeiro.
O valor que cada cidade tem direito a receber pode ser consultado no Portal da Transparência Fiscal (www.fazenda.rj.gov.br/transparencia). Basta clicar em “Transferências Municipais” e “Estimativa de repasses do estado aos municípios”.
