• janeiro 29, 2024

PF mira Carlos Bolsonaro em operação contra “Abin paralela”

A Polícia Federal (PF) cumpre, nesta segunda-feira (29/1), mandados de busca e apreensão em nova fase da operação contra a “Abin paralela” do governo Bolsonaro. Entre os alvos, estão o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do ex-presidente, e assessores dele.

Mandados de busca e apreensão são cumpridos na casa de Carlos Bolsonaro e também no gabinete dele, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A operação é desdobramento de investigação da PF sobre um esquema ilegal de espionagem durante o governo de Jair Bolsonaro. As buscas foram autorizadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Segundo as diligências, a Abin foi utilizada para espionar adversários. Políticos e até ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) teriam sido espionados com o uso do software FirstMile.

Uso político da Abin

Na última quinta-feira (25/1) foram cumpridos 21 mandados busca e apreensão, incluindo o deputado federal Alexandre Ramagem (PL), que foi diretor da Abin entre 2019 e 2022 e comandaria o esquema de espionagem ilegal.

Ainda de acordo com as investigações da PF, policiais federais que estavam na cúpula da Abin de Bolsonaro usavam serviços ilícitos para interferir em investigações da Polícia Federal que prejudicariam filhos do então presidente, como para produzir provas favoráveis a Renan Bolsonaro, filho mais novo de Jair Bolsonaro.

Os mandados de busca e apreensão deste mês são desdobramentos de uma operação da PF de outubro do ano passado, quando dois agentes da Abin foram presos por suspeita de chantagearem Ramagem.

Esses dois servidores sofriam processo administrativo e ameaçaram de tornar público o esquema de espionagem ilegal. O então diretor da Abin teria então feito manobras para livrar os agentes da Abin do processo administrativos. Depois da investigação da PF, ambos foram expulsos.

Fonte: Metrópoles

• janeiro 28, 2024

Vídeo: jovem desaparece no mar de Farol de São Thomé, neste domingo

Um jovem se afogou e sumiu no mar de Farol de São Thomé, em Campos dos Goytacazes, na manhã deste domingo (28).

De acordo com informações preliminares, a vítima estaria tomando banho com familiares, na direção do Hotel Nobre, quando desapareceu no mar.

Segundo o Corpo de Bombeiros, as esquipes iniciaram as buscas às 12h15.

Mais informações em instantes…

• janeiro 27, 2024

Casos de dengue vêm aumentando significativamente, segundo especialista

O país vem registrando um aumento expressivo nos casos de dengue, neste mês de janeiro, de até 100%, se comparado ao mesmo período do ano passado. A situação não difere no município de Campos, segundo informou o subsecretário de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, o infectologista Charbell Cury. De acordo com ele, é importante que as pessoas estejam atentas aos sintomas da doença e busquem ajuda médica ao menor sinal de alerta.‌

Além disso, a prevenção também é fundamental, evitando o acúmulo de água parada e tomando medidas para proteção individual contra a picada do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. Outra preocupação é durante o período de Carnaval, já que as pessoas tendem a passar mais tempo fora de casa e frequentar locais com potencial para proliferação do mosquito.‌

Na última quinta-feira (25), foi apresentado aos serviços de saúde do município o novo fluxograma para manejo da doença. A estratégia envolve a descentralização do atendimento para a dengue, incluindo as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Unidades Pré-Hospitalares (UPH), no intuito de fornecer atendimento inicial aos pacientes, desafogando, assim, os hospitais de urgência e emergência, além do Centro de Referência da Dengue (CRD).‌

“Já estamos sentindo que esse ano será bastante atípico de casos de dengue e isso é muito preocupante. É preciso reforçar que a prevenção é uma responsabilidade de todos e a conscientização sobre esses cuidados é essencial para combater a proliferação do Aedes aegypti, especialmente durante o período do Carnaval, onde as aglomerações e os locais com coleções de água parada representam um risco significativo para a proliferação do mosquito transmissor da dengue”, realçou Kury.‌

O médico destaca que o uso do repelente é um cuidado individual importante. Além disso, é fundamental tomar cuidados coletivos em casa, principalmente antes de viajar, como eliminar possíveis criadouros do mosquito: retirar água parada em vasinhos de plantas; telar caixas d água; cobrir os ralos da residência e evitar acúmulo de lixo e entulhos em quintais e terrenos baldios.‌

“Com o aumento das chuvas e da exposição ao sol, temos um ambiente propício para a disseminação da dengue. Por isso, a conscientização sobre os cuidados individuais e coletivos é essencial para prevenir a propagação da doença”, enfatizou.‌

SINAIS E SINTOMAS – Kury ressalta que o quadro clínico e os sintomas mais comuns da dengue são: febre, moderada a alta e que não dura mais do que sete dias; dor de cabeça e atrás dos olhos; náuseas; mialgia (dor muscular); falta de apetite e manchas pelo corpo. Em casos mais graves, o paciente pode evoluir para uma dor abdominal intensa, sangramentos, hipotensão, vômitos, diarreia e choque.

“Sangramento gengival, petéquias, que são aquelas pintinhas vermelhas na pele, tosse com sangramento, ou uma manifestação de menstruação que dura mais tempo do que o esperado, tudo isso pode ser dengue com sinais de alerta. Entretanto, podemos ter também a dengue ocular, que é a hemorragia na conjuntiva do olho. Então, se depois de três dias de febre, dor de cabeça e outros sintomas o olho ficar vermelho, pode ser sinal da doença”, pontuou Charbell.

Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

• janeiro 27, 2024

Boom de casos de dengue faz Minas Gerais decretar estado de emergência

Minas Gerais entrou neste sábado (27/1) em estado de emergência por conta da alta de casos de dengue no Estado. O governador Romeu Zema (Novo) decretou situação de emergência por 180 dias tendo em vista o aumento de infecções da arbovirose.

O estado também vive um boom de casos de chikungunya, outra doença transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. De acordo com o monitoramento da Secretaria Estadual de Saúde, do início do ano até sexta-feira (26/1), foram registrados 21.573 casos de dengue e uma morte devido à doença em Minas.

Ainda há 58 mil casos prováveis e 34 óbitos em investigação. Além disso, o total de casos de chikungunya chega a 5,8 mil e uma morte pela doença foi confirmada, com outras duas em investigação.

Segundo o decreto do governo publicado no Diário Oficial, está autorizada a adoção de todas as medidas administrativas e assistenciais necessárias para conter o aumento de casos. Com isso, o governo pode fazer compras emergenciais de insumos, equipamentos médicos e materiais para atender a população pelos próximos seis meses.

Fonte: Jornal Metrópoles

• janeiro 26, 2024

Prefeitura de Campos divulga o calendário anual de pagamento do funcionalismo municipal

A Prefeitura de Campos divulgou o calendário 2024 de pagamento de salários e proventos dos servidores ativos e inativos da administração pública municipal. O cronograma prevê, inclusive, as datas de liberação das duas parcelas do 13º salário deste ano. O calendário foi publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Município desta sexta-feira (26), por meio da Portaria nº 42 (AQUI). 

O primeiro pagamento será efetuado na próxima quarta-feira (31), conforme já anunciado pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Ao todo, 30.336 trabalhadores, entre eles ativos e inativos, comissionados, estagiários, cedidos, conselheiros tutelares e prestadores de serviço continuarão recebendo os respectivos salários em dia e dentro de cada mês, uma marca do governo Wladimir Garotinho.

“A divulgação do calendário anual de pagamento é importante porque dá segurança aos servidores por conta da previsibilidade, como também dá segurança ao comércio e às instituições por saberem que estamos nos organizando cada vez mais, enquanto gestão. Isso é fruto de muito trabalho da equipe da Administração”, disse o secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira.

Em 2021, Wladimir assumiu o governo sem saber como efetuar o pagamento do funcionalismo, que estava atrasado desde novembro de 2020, ainda na gestão anterior. No primeiro ano de governo, foram pagos 15 folhas e meia em 12 meses de arrecadação. Nos anos seguintes, o governo, além de colocar o pagamento em dia, pagou vários benefícios aos servidores, como férias, abono salarial, descongelou o Plano de Cargos e Salários, concedeu reajuste salarial de forma escalonada, realizou concursos públicos e, gradativamente, voltou com o pagamento dos servidores dentro do mês corrente.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO

Janeiro – 31

Fevereiro – 29

Março – 29

Abril – 30

Maio – 31

Junho (1ª parcela do 13°) – 28

Junho – 28

Julho – 31

Agosto – 30

Setembro – 30

Outubro – 31

Novembro – 29

Dezembro (2ª parcela do 13°) – 20

Dezembro – 30

Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

• janeiro 22, 2024

Polícia identifica suspeitos de atacarem seguranças de casal Garotinho, pede prisão, mas MPRJ opina contrário à Justiça

A Polícia Civil identificou e pediu a prisão temporária, busca e apreensão e a quebra de sigilo dos telefones celulares de dois bandidos que atacaram a tiros os seguranças dos ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, em novembro, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, durante uma tentativa de assalto. No entanto, mesmo com a identificação dos criminosos, o Ministério Público do Estado (MPRJ) foi contrário aos pedidos de prisão e só foi favorável as busca e apreensão.

Segundo os investigadores, foram Matheus da Silva Santos Lisbôa e João Victor Cardoso de Souza Santos os responsáveis por atirarem nos PMs Lucas Brum Elias e Paulo Brum Costa Passos que faziam a escolta dos políticos.

No dia do crime, os criminosos tentaram roubar os militares, que reagiram. O carro usado pelo casal Garotinho acabou sendo alvejado por tiros. Os ex-governadores não estavam dentro do veículo alvo dos criminosos. Naquele dia, os políticos visitavam uma amiga, e o carro com as vítimas aguardava em frente à residência.

Na fuga, um dos criminosos foi baleado de raspão no pescoço e deixou um celular cair no chão. O aparelho foi apreendido, passou por perícia e foi encaminhado ao MPRJ para uma análise aprofundada.

Um dos criminosos deixou para trás um celular, que é analisado por promotores — Foto: Reprodução

Nos pedidos de prisões, a delegada Natália Brito Patrão, titular da 134ª DP (Campos), destacou que a preventiva era imprescindível para as investigações, já que houve fundadas razões de autoria e participação dos suspeitos no crime. Natália destacou ainda a gravidade do ataque.

Entretanto, no dia 21 de novembro, 15 dias após o pedido da delegada, a promotora Renata Felisberto Nogueira Chaves, da 2ª Promotoria de Justiça e Investigação Penal de Campos, foi contra o pedido e argumentou que “a prisão dos investigados não se revela imprescindível para a conclusão da investigação”. Na sequência, ela opinou à Justiça pelo indeferimento das prisões temporárias.

Entretanto, Renata foi a favor das buscas e apreensões contra Matheus e João Victor e informou que elas “mostram-se necessárias para o prosseguimento das investigações, sendo tais diligências justas, adequadas, essenciais e proporcionais, para descobrimento da verdade real, inclusive para correta capitulação do crime em tela, bem como para apreensão da arma do crime, além de demais objetos e materiais ilícitos possivelmente apreendidos”.

Em nota, o MP informou que “a investigação está em andamento na 134ª DP e o que se espera é que seja concluída em breve, após o cumprimento das diligências complementares requisitadas pelo MP”.

João Victor Cardoso foi preso em dezembro pela Polícia Militar após uma perseguição que terminou em um acidente.

Ele foi condenado a 21 anos de cadeia por porte ilegal de arma de fogo e roubo. O homem respondia no regime semiaberto. No entanto, estava foragido do sistema prisional. Atualmente, ele está sob custódia no Hospital Municipal Ferreira Machado, em Campos.

Fonte: G1

• janeiro 18, 2024

Campos sem risco de parar com previsão de votação da LOA na próxima semana

Diante da expectativa de votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, pela Câmara de Vereadores, na próxima quarta-feira (24), a Prefeitura não terá que suspender serviços públicos, conseguindo, inclusive, realizar o pagamento de janeiro aos servidores municipais. A programação do “Verão de Todos Nós”, na praia do Farol de São Tomé, e no balneário de Lagoa de Cima, também será retomada neste final de semana.

O entendimento para que a LOA seja votada no dia 24 se deu após reunião nesta quinta-feira (18), na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), em Campos, com as presenças do prefeito Wladimir Garotinho e do presidente da Câmara, Marquinho Bacellar. Consta na ata do Ministério Público que a votação do projeto tem que ocorrer até o dia 30 de janeiro.

Durante a reunião no MP, mediada pela promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, e pela promotora da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, Maristela Naurath, ficou acertado também um encontro na segunda-feira (22), às 17h, na sede da Prefeitura, com a presença do prefeito Wladimir e dos 25 vereadores.

“A Prefeitura fez aquilo que lhe cabia, dentro do que a gente concorda que seja o correto. A Câmara entendeu o nosso lado e cedeu bastante. Agora é aguardar a reunião de segunda-feira com os 25 vereadores e, se tudo der certo – e acredito que vai dar, conforme acordado no MP -, a LOA pode ser votada já na quarta-feira, não havendo prejuízo à Prefeitura. A gente fica feliz porque a cidade não vai sofrer e não vai ter serviço interrompido”, disse o prefeito.

Wladimir destacou, ainda, que o Ministério Público foi importante para mediar o impasse.

“A gente defende a nossa posição, eles defendem a posição deles; mas, no meio disso, tem a população, que sempre foi nossa principal preocupação. E como sempre dissemos, nosso propósito era resolver o problema. Então, foi muito importante essa mediação por parte do Ministério Público. O posicionamento do MP foi fundamental, diante da dificuldade que a Prefeitura estava tendo de colocar a LOA em votação. O diálogo venceu e confiamos que, na próxima semana, tudo seja resolvido, para o bem de Campos”, afirmou o prefeito.

Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

• janeiro 18, 2024

Marquinho Bacellar é pressionado no MP para colocar em votação a LOA

Na tentativa de travar o orçamento do município para 2024, o presidente da Câmara de Vereadores de Campos, o vereador Marquinho Bacellar, foi pressionado durante a reunião que aconteceu nesta quinta-feira (18), na sede do Ministério Público de Campos, presidida pela promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude, Anik Rebello Assed Machado, e pela promotora da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Campos, Maristela Naurath. Na pauta a não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi enviada pelo Poder Executivo desde 30 de agosto de 2023.

O presidente da Câmara, que estava acompanhado do presidente da Comissão de Finanças da Casa de Leis, o vereador Helinho Nahim, e do procurador geral da Câmara, Flávio Gomes da Silva, apresentou a todo momento argumentos técnicos na tentativa de alterar o artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que não foram suficientes no entendimento do Ministério Público. Está marcada para a próxima segunda-feira (22) uma reunião entre o prefeito Wladimir Garotinho e os 25 vereadores para ultimar os detalhes da peça orçamentária, com previsão de entrar em pauta na sessão ordinária de quarta-feira (24).

A reunião no Ministério Público teve pausa para o almoço, momento em que Marquinho Bacelar foi intimado por oficial de justiça sobre o parecer favorável do Ministério Público à liminar para votação da LOA, emitido na noite da última quarta-feira (17). O parecer foi da promotora de Justiça Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda, ao afirmar que o comportamento do vereador Marquinho Bacellar configurava abuso de poder, e que o procedimento especial para discussão e votação da LOA estipulado pelo Regimento Interno da Câmara de Campos foi totalmente descumprido.

• janeiro 11, 2024

Sem autorização legislativa para despesas, Prefeitura de Campos pode racionar serviços

Com a falta de autorização para utilizar o orçamento previsto para 2024, devido à inércia da Câmara dos Vereadores em votar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), órgãos da Prefeitura de Campos, além de instituições que são beneficiárias com recursos públicos, vão precisar adotar medidas de racionalização dos serviços.

O município está, desde esta quarta-feira (10), em estado de calamidade pública orçamentária.Sem a votação da LOA, a Prefeitura de Campos fica impedida pela legislação penal, em seu artigo 359 C, de efetuar qualquer tipo de pagamento, assim como a renovação de contrato com instituições sociais. O executivo espera que o projeto de lei seja votado até o próximo dia 16.

O procurador Geral do Município, Roberto Landes, explica que o decreto é um aviso para a população e para os gestores públicos de que o município não tem autorização para executar qualquer despesa.

“Neste primeiro momento, é necessário adotar medidas de racionalização dos serviços prestados. Por exemplo, se uma instituição fornece cinco refeições por dia, ela pode ter de passar a fornecer apenas três, ou, se um órgão público gasta, por exemplo, uma resma de papel por dia, essa mesma resma vai ter que dar para três. É a economia dos recursos, tendo em vista a proximidade da paralisação por completo da máquina pública em virtude da impossibilidade de pagar qualquer despesa”, explicou o procurador. Landes fala das consequências para a população na área da saúde.

“A nossa maior preocupação é em relação à saúde. Como você racionaliza o medicamento com o paciente que está precisando? Por outro lado, como o gestor autoriza a compra de um medicamento se, não tendo autorização legal para isso, fica sujeito a responder por crime? Por isso que a gente afirma que o caos é iminente, refletindo em consequências incalculáveis para toda a população”.

“É preciso, mais uma vez, esclarecer que, se a LOA não foi votada, embora exista dinheiro na conta da Prefeitura, os gestores municipais não estão autorizados a realizar qualquer pagamento, devido ausência de autorização legal, sob pena de terem de responder junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público e, ainda, de responderem criminalmente, tendo em vista que o artigo 359C do Código Penal prevê que ordenar despesa sem autorização legal é crime”, ressalta o procurador.

Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

• janeiro 11, 2024

Permissionários de Vans alertam que também podem parar em razão da não votação da Lei Orçamentária Anual(LOA) deste ano

O comunicado acontece 24 horas após as empresas de ônibus terem feito comunicado que podem parar as atividades pelo mesmo motivo.

Permissionários de vans emitiram um comunicado na manhã desta quinta-feira (11), alertando os usuários que também podem parar em Campos em razão da não votação da Lei Orçamentária Anual(LOA) deste ano. O comunicado acontece 24 horas após as empresas de ônibus terem feito comunicado que podem parar as atividades pelo mesmo motivo. (Leia aqui)

O Sindicato das Empresas de Transportes de Campos dos Goytacazes/RJ, Setranspas, emitiu uma nota nesta quarta-feira(10), informando que as empresas de ônibus ficarão impossibilitadas de prestar o serviço à população sem o subsídio do combustível custeado pela prefeitura, já que a LOA não foi votada. O Sindicato emitiu a nota após a prefeitura publicar um decreto de calamidade pública orçamentária, devido a não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.

De acordo com a nota do Setranspas, “a falta de votação e/ou não aprovação da Lei Orçamentária Anual 2024 está impossibilitando o município arcar com o pagamento do subsídio do óleo diesel para a operação do sistema de transporte de passageiros do município”, concluiu.

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