A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, nesta quarta-feira (22), da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o bloqueio de parte dos recursos destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais iniciativas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Conforme noticiado pela CNN, o ministro Augusto Nardes, relator do caso, seguiu o parecer da área técnica e emitiu, na última sexta-feira (17), uma medida cautelar que bloqueava os repasses. Nesta quarta-feira (22), o plenário do TCU confirmou a decisão do ministro por unanimidade.

A análise técnica do tribunal apontou que o programa foi estruturado de forma a operar fora do orçamento da União, o que violaria as normas fiscais.

Os auditores identificaram que os recursos utilizados para os pagamentos aos estudantes, provenientes do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), não estavam contemplados na Lei Orçamentária Anual.

“O dinheiro oriundo de resgates de cotas do FGO [Fundo de Garantia de Operações], FGEDUC [Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo] e do Fundo Social são receitas públicas e precisam ser incorporados ao orçamento, em conformidade com o princípio da universalidade, conforme detalhado no relatório técnico do TCU”, aponta o relatório.

Para a AGU, essa transferência de recursos não configura ilegalidade.

“A transferência desses recursos não apresenta qualquer ilegalidade, e o bloqueio pode comprometer a continuidade do programa, que é essencial para a permanência dos alunos nas escolas públicas. O governo alerta que a suspensão abrupta de mais de R$ 6 bilhões causará danos irreparáveis ao programa e aos estudantes”, destacou a AGU em comunicado.

A AGU também solicitou que, caso a decisão não seja revertida, os efeitos do bloqueio sejam aplicados apenas em 2026 e pediu um prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano de adequação à determinação.

Entenda o caso

Em dezembro, a área técnica do TCU havia apontado que o programa Pé-de-Meia estava sendo operado fora do orçamento da União, desrespeitando as regras fiscais.

De acordo com os auditores, os recursos usados para os pagamentos aos estudantes, que vêm do Fipem, não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual.

Na sexta-feira passada, seguindo o parecer técnico, o ministro Augusto Nardes emitiu a medida cautelar para bloquear parte dos recursos destinados ao programa.

Fonte: CNN