Adequação das leis previdenciárias de Campos votada na Câmara de Vereadores

Campos
novembro 12, 2024

Ao entrar em vigor a Emenda Constituição 103, de 2019, a chamada Reforma da Previdência, todos os municípios tiveram que adequar suas leis previdenciárias à legislação federal. Com isso, em Campos as leis complementares 27 e 28, de 2022, e a Lei que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos) tiveram que se adequar ao que rege o Ministério da Previdência social.

Através de processo licitatório, o PreviCampos contratou uma empresa especializada em assuntos previdenciários para que fossem feitas as adequações necessárias e o Instituto se regularizasse em relação à legislação vigente. Em reunião do Conselho Deliberativo, esta consolidação de leis foi aprovada para ser encaminhada à Procuradoria Geral do Município para adequação jurídica e, posteriormente, seguir para a Câmara Municipal.

– É uma exigência do Ministério da Previdência Social adequar todas as leis estaduais e municiais para que os servidores não tenham problemas futuros quanto às suas aposentadorias. O PreviCampos está cumprindo seu papel de organizar a nova legislação com a finalidade única de não prejudicar as aposentadorias dos servidores públicos municipais – explica o presidente do PreviCampos, Mário Filho.

Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

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Campos

novembro 13, 2024

Prefeitura lança site de agendamento do Cadastro Único para todos os CRAS

A Prefeitura de Campos, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, lança nesta quarta-feira (13) a Central de Agendamento do Cadastro Único, um site exclusivo para agendar o atendimento de inclusão e atualização do CadÚnico. Através da plataforma, usuários referenciados nos 15 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município vão poder escolher dia e horário para serem atendidos nos CRAS. As vagas serão disponibilizadas para agendamento nesta sexta-feira, a partir das 9h.

Para conseguir agendar o atendimento, os usuários vão precisar se cadastrar na plataforma. Ao acessar www.socialcampos.com.br pela primeira vez, será preciso clicar em “criar minha conta”. O usuário terá que informar: nome completo, CPF, data de nascimento, número de celular, endereço e selecionar bairro, para que o CRAS de referência entre de forma automática. Feito o cadastro, o usuário vai precisar apenas do CPF e da data de nascimento para acessar a plataforma.

Um dos objetivos do site é acabar com as filas nos CRAS e a venda de vagas. Para evitar fraudes, o sistema também foi desenvolvido para não aceitar CPFs falsos. Quem se cadastrou e agendou o atendimento não poderá enviar outra pessoa em seu lugar. Caso algum dado tenha sido digitado de forma errada, o usuário precisará ir até o CRAS para solicitar a correção.

“A plataforma de agendamento é a nossa aposta para acabar com as filas nas unidades dos CRAS. O sistema foi desenvolvido com muito cuidado para que seja fácil dos usuários mexerem. Estávamos trabalhando com agendamento on-line apenas para cinco dos 15 CRAS que temos, e agora todos poderão agendar de casa e ir até o CRAS apenas no horário do seu atendimento”, destacou o secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Rodrigo Carvalho.

Para ser atendido no dia agendado, o inscrito deverá apresentar os documentos de todos os moradores da residência: RG, CPF, Carteira de Trabalho física, comprovante de residência, certidão de nascimento e declaração escolar, no caso de componentes familiares que sejam menores de idade.

“Também solicitamos às pessoas que realizarem o agendamento que cheguem, se possível, 10 minutos antes do horário agendado para o atendimento. Caso a pessoa se atrase, o próprio sistema irá marcar o agendamento como ausente, fazendo com que ela perca a vaga daquele dia e tenha que realizar um novo agendamento”, explicou a coordenadora do Cadastro Único, Kamila Oliveira.

Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

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Campos

novembro 12, 2024

Sono dos Justos: Guarda conclui operação contra a perturbação do sossego com a PM

A Guarda Civil Municipal divulgou, nesta terça-feira (12), o balanço da Operação Sono dos Justos, realizada em conjunto com a Polícia Militar durante 28 dias consecutivos, nas principais vias da cidade. O objetivo foi retirar de circulação veículos que geram ruídos altos e agravam o problema da poluição sonora e a perturbação do sossego. A operação, iniciada dia 11 de outubro, foi concluída na última sexta-feira (8).

Ao todo 414 veículos foram removidos para o pátio municipal, a maioria motocicletas, e os agentes lavraram 1.356 autos de infrações referentes à falta de documentação dos veículos ou dos motoristas, condução sem equipamentos obrigatórios, entre outros.

A Guarda tem empenhado seu efetivo de maneira estratégica, com planejamento, na atuação integrada com a Polícia Militar, para garantir o ordenamento público, retirando de circulação veículos que causam desordem e, com ruídos altos, acabam importunando as pessoas, principalmente as que estão acamadas ou as que sofrem de algum transtorno, como o autismo. Nós entendemos que essas as pessoas podem ser afetas ou ficar desorientadas por conta do barulho excessivo, então focamos a ação principalmente em motocicletas, em motos barulhentas usadas inclusive para a prática conhecida como rolezinho”, comentou o comandante da Guarda Municipal, Wellington Levino.

Motos foram a maioria dos veículos apreendidos: dos 414, somente 22 automóveis foram removidos para o pátio municipal pela infração de perturbação de sossego: “A partir de um estudo de nossos agentes, identificamos os locais com mais incidência de infrações relacionadas à perturbação do sossego e intensificamos a fiscalização nesses pontos e alcançamos bons resultados”, complementou Levino.

Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

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