Ao entrar em vigor a Emenda Constituição 103, de 2019, a chamada Reforma da Previdência, todos os municípios tiveram que adequar suas leis previdenciárias à legislação federal. Com isso, em Campos as leis complementares 27 e 28, de 2022, e a Lei que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos) tiveram que se adequar ao que rege o Ministério da Previdência social.
Através de processo licitatório, o PreviCampos contratou uma empresa especializada em assuntos previdenciários para que fossem feitas as adequações necessárias e o Instituto se regularizasse em relação à legislação vigente. Em reunião do Conselho Deliberativo, esta consolidação de leis foi aprovada para ser encaminhada à Procuradoria Geral do Município para adequação jurídica e, posteriormente, seguir para a Câmara Municipal.
– É uma exigência do Ministério da Previdência Social adequar todas as leis estaduais e municiais para que os servidores não tenham problemas futuros quanto às suas aposentadorias. O PreviCampos está cumprindo seu papel de organizar a nova legislação com a finalidade única de não prejudicar as aposentadorias dos servidores públicos municipais – explica o presidente do PreviCampos, Mário Filho.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
