O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que gestores do Ceperj, do Instituto Fair Play e de empresas envolvidas devolvam mais de R$ 16 milhões aos cofres públicos devido a irregularidades no Projeto Esporte Presente.
O que você precisa saber
Devolução de recursos: Mais de R$ 16 milhões devem ser devolvidos aos cofres públicos.
Responsáveis: Gestores do Ceperj, Instituto Fair Play e representantes de 15 empresas.
Irregularidades: Falhas em acordo de cooperação técnica e termos de cooperação.
Detalhes do caso
Irregularidades Apuradas
O TCE-RJ, em acórdão recente, determinou que gestores da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj), do Instituto Fair Play e de empresas envolvidas devolvam pouco mais de R$ 16 milhões aos cofres públicos. O valor corresponde a danos ao erário apurados devido a irregularidades em um acordo de cooperação técnica e dois termos de cooperação.
Decisão do Tribunal
A decisão foi proferida após representação da Secretaria-Geral de Controle Externo, apontando falhas no Projeto Esporte Presente. O processo foi convertido em Tomada de Contas Ex-Officio. A parceria entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj) e a Ceperj, bem como os termos celebrados com o Instituto Fair Play, foram considerados fora das funções da Fundação, sem estudos técnicos que justificassem a necessidade da parceria.
Ampliação Sem Justificativa
O projeto, que visava a criação de núcleos esportivos, foi inicialmente planejado para 550 núcleos e posteriormente ampliado para 1.250 núcleos, sem comprovação da aplicação correta dos recursos e da necessidade da ampliação. Isso gerou uma despesa adicional de mais de R$ 280 milhões.
Citações e Prazo de Defesa
O acórdão cita nove servidores da Ceperj, gestores do Instituto Fair Play e representantes de outras 15 empresas, dando-lhes um prazo de 15 dias para apresentar razões de defesa ou recolher os débitos apurados, que variam de R$ 102 mil a R$ 15,58 milhões. Treze envolvidos nas transações também foram notificados para apresentar razões de defesa.
Quebra de Boa-Fé
O Instituto Fair Play foi notificado por quebra da boa-fé processual, inicialmente alegando que os R$ 16 milhões recebidos da Ceperj estavam aplicados e à disposição. Após nova tutela provisória do TCE-RJ, o Instituto informou que parte relevante do valor foi usada para pagamento de despesas anteriores à primeira decisão e não realizou a restituição ordenada.
Atuação Fiscalizatória
O TCE-RJ destacou que sua atuação fiscalizatória, aliada a ações do Ministério Público Estadual, evitou maiores prejuízos ao erário no desenvolvimento do projeto Esporte Presente, levando o Poder Executivo a suspender o programa.
Fonte: Diário Carioca
