_As portarias de números 14, 17 e 18 foram publicadas em Diário Oficial de quarta-feira (10)_
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos) publicou, na quarta-feira (10), três portarias, de números 14,17 e 18, convocando os servidores ativos e inativos que tenham interesse em compor o quadro de conselheiros do Comitê de Investimentos, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo do PreviCampos.
Os interessados devem comparecer à sede do Instituto, na Avenida Dr. Alberto Torres, nº 173, das 9 às 17h, no prazo de 30 dias, a fim de se inscrever na prova de certificação de regularização de regime e prova de previdência social.
O PreviCampos é composto por uma diretoria executiva, comitê de investimento, conselho fiscal e conselho deliberativos, nomeados pelo prefeito e por indicação do Siprosep.
Mudanças na legislação previdenciária, pelo artigo 49, II da Lei Municipal nº 6.786/1999; da Lei Federal nº 9.717/1998 e do decreto municipal nº 083/2024, considerando os princípios da moralidade, legalidade e eficiência, obrigam todos os integrantes, sejam eles da Diretoria, Comitê de Investimentos, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, a terem o curso de certificação de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), tanto por parte governamental, quanto por parte do sindicato.
O curso de certificação irá oferecer noções de direito, economia, finanças, legislação previdenciária e aplicações financeiras.
O presidente do PreviCampos, Mário Filho, afirma que, a partir do dia 30 de dezembro de 2024, todo integrante terá que ter o curso de certificação. “O prefeito não poderá nomear, ou até mesmo o sindicato, só será permitida a nomeação dos que apresentem a certificação, atendendo às exigências do Ministério da Previdência Social”, concluiu.
A Portaria de nº 14 é voltada aos que já são conselheiros e ainda não possuem o curso de certificação. Os atuais conselheiros que possuem certificação poderão continuar suas atividades.
Para o Comitê de Investimentos são oferecidas 10 vagas, sendo cinco titulares e cinco suplentes, não existindo obrigatoriedade de indicação sindical. A prova de certificação do Comitê de Investimentos é distinta e envolve matemática financeira aplicada.
Para o Conselho Fiscal são duas vagas naturais, para o secretário de Fazenda e outra ao secretário de Administração, e outras duas vagas são indicações do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosep).
Já para o Conselho Deliberativo, são seis vagas, sendo três indicações do prefeito e três indicações do Siprosep, sendo que, para uma dessas vagas do sindicato é obrigatório que tenha um servidor aposentado e dois servidores ativos sindicalizados.
As portarias estão disponíveis no Diário Oficial.
